Altera dispositivos da Ordem de Serviço GP n. 01/2021, estabelecendo novos procedimentos de distribuição de processos

ORDEM DE SERVIÇO GP n. 01/2024

Altera dispositivos da Ordem de Serviço GP n. 01/2021,

estabelecendo novos procedimentos de distribuição de

processos aos Conselheiros e Auditores do Tribunal de

Contas do Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA, no uso de suas atribuições legais e na forma das competências estabelecidas nos incisos IX e XXXVI do artigo 27 do Regimento Interno,

CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 34 a 37 do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a vigência da Lei n. 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos;

CONSIDERANDO que, com a Resolução n. 13/2024, foram realizadas alterações regimentais relativas à tramitação de processos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,

Resolve editar a presente Ordem de Serviço:

Artigo 1º - Os seguintes dispositivos da Ordem de Serviço GP n. 01/2021 passam a vigorar com as seguintes alterações:

I – artigo 18:

“Artigo 18 - Contratações relacionadas a precedentes Representações, incluídas as submetidas ao rito de Exame Prévio de Edital e de Cautelares em Procedimento Licitatório, serão distribuídas ao mesmo Conselheiro designado no primeiro feito, na forma do artigo 32.

Parágrafo único - Aos Auditores será distribuída a Representação que verse sobre atos e contratos de âmbito de sua competência regimental e que não se enquadrem na hipótese do caput.”

II – artigo 32:

“Artigo 32 - As Representações contra Edital e as contra Procedimentos Licitatórios serão distribuídas de forma aleatória a Conselheiro, cabendo a prevenção nas seguintes situações:

I - duas ou mais representações versando sobre o mesmo Edital ou Procedimento Licitatório;

II - se apresentada contra Edital republicado, objeto de representação anterior, caso em que estará prevento o Relator designado para análise da versão pretérita;

III - se proposta em face de Edital ou já deflagrado anteriormente, mesmo com numeração diversa, que tenha sido revogado, anulado ou republicado;

IV - se impugnados Editais ou Procedimentos Licitatórios distintos, porém de um mesmo órgão, devidamente caracterizada a coincidência do objeto e do texto base, respeitada a contemporaneidade das contratações pretendidas, devendo, neste caso, constar a devida justificativa no despacho que estabelece a distribuição por prevenção;

V - no caso de impugnações versando sobre editais de licitação, será estabelecida a prevenção acaso o contrato decorrente tenha sido requisitado pelo Conselheiro ou selecionado pela Fiscalização, inclusive para outras eventuais representações previstas na Lei n. 14.133/2024;

VI - as representações apontando eventuais irregularidades no curso de certames licitatórios serão distribuídas livremente, estabelecendo-se a prevenção para todos os demais atos, inclusive a suspensão no interregno entre o ato homologatório e o contrato;

VII - outros casos apreciados pelo Tribunal Pleno.”

Artigo 2º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 10 de julho de 2024.

RENATO MARTINS COSTA

PRESIDENTE